DETALHES DO PMOC - LEI 13.598/2018
Lei PMOC
Lei PMOC
Lei PMOC
A Lei 13.589/2 018, sancionada em janeiro último, tornou obrigatório, em todos os edifícios de uso público e coletivo, o PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle em sistemas de ar condicionado. ... O PMOC é um guia básico inicial e deverá ser seguido pensando no sistema de climatização.
Lei PMOC
Lei PMOC
Somos Especialistas em PMOC - Sua Empresa Dentro da Lei e Seus Colaboradores Mais Seguros. Agende Melhor Dia e Hora. Equipe Técnica Especializada. Visita Técnica para Orçamento. Ligamos para Você. ISO 9001 Climatização. Líder do Segmento.
Lei PMOC
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.
§ 1º Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.
§ 2º (VETADO).Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:I - ambientes climatizados artificialmente: espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos;II
– sistemas de climatização: conjunto de instalações e processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes; eIII – manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade do ar interior.
